quinta-feira, 10 de maio de 2012

Competência Absoluta pelo Despacho Positivo

       O Despacho Positivo do Juízo fixa a Prevenção, porque torna competente, com exclusividade, o órgão  jurisdicional que teve, concretamente, a sua competência determinada em primeiro lugar (arts. 219 e 106, do CPC). Trata-se, pois, de Competência Absoluta.  

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